O governo enviou na última sexta-feira (29) o projeto de Orçamento de 2026, ou PLOA, ao Congresso Nacional. O texto prevê um superávit de R$ 34,5 bilhões no ano que vem. A cifra equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto, no centro da meta fiscal.
Porém, nem todas as contas cabem nesse balanço: despesas com precatórios (dívidas judiciais da União), por exemplo, ficam fora do superávit.
Considerando todos os gastos e receitas, a projeção oficial aponta para um déficit real de R$ 23,3 bilhões em 2026.
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O texto também prevê R$ 19,8 bilhões em receitas condicionadas à aprovação do Legislativo e R$ 40,87 bilhões em receitas administradas extraordinárias.
Para atingir esse objetivo, o governo estima uma receita líquida de R$ 2,577 trilhões — ou 18,64% do PIB — e pretende limitar a despesa primária a R$ 2,601 trilhões (18,81% do PIB), um limite R$ 168 bilhões maior do que o de 2025.
Os gastos obrigatórios devem somar R$ 2,374 trilhões, enquanto os discricionários, que o governo pode definir livremente, ficarão em R$ 227 bilhões.
As estimativas do governo levam em conta um crescimento de 2,44% para o PIB do ano que vem, além de um IPCA de 3,60%.
A previsão para a taxa Selic média de 2026 é de 13,11%, e a da cotação média do dólar, de R$ 5,76. O governo considera que o salário mínimo do ano que vem será de R$ 1.631.
Veja abaixo as principais medidas de receitas previstas no Orçamento de 2026:
Renúncias fiscais
No Orçamento de 2026, o governo considerou como valores redutores de receitas, ou seja, renúncias de receitas, medidas como o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
“São benefícios novos, que não estavam previstos”, disse o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, em entrevista coletiva sobre o PLOA.
Entre os destaques está o Reintegra, regime voltado às exportações para os EUA, que mitigará os efeitos do tarifaço de Trump e reduzirá a arrecadação em R$ 1,5 bilhão.
Já o ReData, voltado à tributação de datacenters, deve provocar uma perda de R$ 5,2 bilhões em receitas.
Corte em benefícios fiscais
O Orçamento de 2026 também prevê R$ 19,8 bilhões em receitas condicionadas, que dependem da aprovação do projeto de lei complementar (PLP) que fará corte linear de benefícios fiscais para empresas e setores.
Para Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda, esta é a “grande novidade” do orçamento de 2026: “É importante porque o texto vai se tornar conhecido agora. Já temos trabalhado com as lideranças do Congresso”.
MP alternativa ao IOF
O PLOA de 2026 prevê R$ 40,87 bilhões em receitas administradas extraordinárias em 2026, que incluem:
- Cerca de R$ 20,9 bilhões com a MP 1.303/2025, alternativa ao IOF, que considera ganhos de:
- R$ 10 bilhões com limites à compensação de tributos administrados pela Receita;
- R$ 2,6 bilhões com revogação de isenções de investimentos como LCI e LCA;
- R$ 1,7 bilhão com tributação de apostas;
- R$ 1,58 bilhão com aumento da CSLL;
- R$ 4,99 bilhões com tributação de JCP (Juros sobre Capital Próprio).
- Em torno de R$ 20 bilhões de transações tributárias via Programa de Transação Integral (PTI) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Petróleo, dividendos e balcão único
Nas receitas não administradas, o governo prevê cerca de R$ 31 bilhões provenientes da comercialização da participação em receitas de petróleo, e R$ 54 bilhões em dividendos.
Além disso, o chamado “balcão único” da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve render R$ 7 bilhões com renegociações de créditos não tributários.
Programas Sociais
O Bolsa Família terá um orçamento de R$ 158,6 bilhões, o mesmo valor de 2025, sem previsão de reajuste no benefício, mas o governo quer turbinar outros programas sociais.
O Auxílio Gás ficou com R$ 5,1 bilhões, acima dos R$ 3,6 bilhões deste ano, mas abaixo da ampliação anunciada e prestes a ser lançada.
De acordo com a equipe econômica, o valor de R$ 5,1 bilhões atende ao desenho que está sendo feito pelo governo e que ainda estava em processo de discussão antes da finalização da peça orçamentária.
Os técnicos garantiram que a despesa estará dentro do Orçamento, mas que o programa terá uma dinâmica diferente, com critérios vinculados à compra do botijão, e não como transferência de dinheiro livre.
Já o Pé-de-Meia, que voltará para o Orçamento em 2026, após o Tribunal de Contas da União (TCU) condenar os gastos paralelos do programa de incentivo à permanência no Ensino Médio, tem uma previsão de R$ 12 bilhões em despesas.
Investimentos e Novo PAC
O governo reservou R$ 52,9 bilhões do Orçamento de 2026 para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em 2026.
No total, serão R$ 83 bilhões em investimentos públicos, um aumento de R$ 11,7 bilhões em relação ao ano anterior.
Emendas e fundo eleitoral
As emendas parlamentares somaram R$ 40,8 bilhões no Orçamento de 2026, mas o valor diz respeito apenas às emendas obrigatórias.
O Congresso ainda deverá incluir R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, segundo o Estadão. Para isso, terá de cortar despesas do Poder Executivo para abrigar os recursos.
Além disso, o governo reservou R$ 1 bilhão para o fundo eleitoral, que bancará os candidatos na eleição de 2026. Se o Congresso quiser aumentar a cifra, deverá cortar das emendas de bancada.
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